STF: O pagamento a mais do ICMS em substituição tributária deve ser restituído

Fonte: http://www.migalhas.com.br

Nesta quarta-feira, 19, o Supremo Tribunal Federal - STF decidiu no RE 593849 que é devida a restituição de valores pagos a mais pelo contribuinte em regime de substituição tributária "para frente" do ICMS.

Pelo regime de substituição tributária progressivo, como no caso de combustíveis e bebidas, o tributo é recolhido no início da cadeia produtiva (pelo fabricante) por um preço presumido pelo fisco, antecipando-se ao momento da venda, realizado no final da cadeia, pelo varejista.

O objetivo do sistema é simplificar os procedimentos de arrecadação e a fiscalização e está previsto pelo parágrafo 7º do artigo 150 da CF, introduzido pela EC 3/93.

Segundo o relator do processo, ministro Edson Fachin, o princípio da praticidade, que justifica a existência do sistema de substituição tributária, não pode se sobrepor aos princípios da igualdade, da capacidade contributiva e da vedação ao confisco.

Contudo, para minimizar o impacto aos cofres públicos, o ministro também propôs a modulação dos efeitos da decisão para que seja restritos somente aos casos judiciais futuros e aqueles que ainda se encontram pendentes.

Apesar da decisão final favorável à restituição, os votos não foram unânimes, divergindo-se o ministro Teori Zavascki. Para o ministro, o Supremo já havia decidido, pela ADI 1851, que o imposto recolhido a mais não vincula o Fisco à restituição. Isso porque o STF havia entendido que o fato gerador presumido não era provisório, mas sim, definitivo.

Segundo informações da fonte migalhas. Com. Br, existem cerca de 1,3 mil processos suspensos na origem aguardando o resultado. Após o julgamento no plenário, que acabou por modular os efeitos da decisão conforme proposto pelo ministro relator, também foram finalizados os julgamentos das ADIns 267 e 2777. As referidas ADINs foram julgadas improcedentes fixando-se as mesmas teses do RE, conforme trecho extraído do voto do ministro Luís Roberto Barroso: "é devida a restituição do ICMS pago a mais no regime de substituição tributária para frente se a base de cálculo efetiva da operação for inferior a presumida."

Fonte: www.migalhas.com.br, em 19/10/2016.